O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.
Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente. O STJ tem jurisprudência no assunto. O ministro Massami Uyeda aplicou o entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento n. 1.219.280, envolvendo o Banco Itaú. A instituição cancelou o limite de um dos seus correntistas. No processo, o banco afirmou não ter havido falha na prestação do serviço e, portanto, não haveria ilícito. Mas o ministro Uyeda considerou que o banco deveria indenizar o cliente por danos morais, pois estaria obrigado a informar o correntista sobre mudanças no contrato de cheque especial.
Uma das primeiras decisões sobre a matéria foi da ministra Nancy Andrighi (Resp n. 412.651). Um cliente, já inadimplente com o ABN Real, teve seu limite do cheque especial cancelado. Um dos seus cheques foi devolvido e sua conta foi automaticamente cancelada. Entretanto, o débito não era do próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista.
O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia. No entanto, a ministra Andrighi esclareceu que “não há relação entre o contrato de mútuo avalizado pelo correntista e a abertura de crédito em conta-corrente, cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de um em razão da inadimplência do outro, pois são relações jurídicas distintas”.
Situação semelhante foi apreciada no julgamento do Resp n. 417.055, relatado pelo ministro Ari Pargendler. Na ocasião, decidiu-se não haver relação entre a abertura de crédito em conta-corrente e o contrato de cartão de crédito que autorize o cancelamento de um em razão de inadimplemento do outro. No caso, o cartão de uma cliente do Banco Real foi indevidamente cancelado, gerando uma ação por danos morais. A conta-corrente também foi cancelada, apesar de serem contratos diferentes com a instituição bancária. O ministro Pargendler afirmou não haver justificativa para o cancelamento. “A discussão sobre a circunstância de que houve ou não informação de que o cartão foi roubado é desimportante para a causa, pois houve o cancelamento indevido – fato que por si só gera o dano moral, inexistindo, nessa linha, ofensa ao artigo 128 do CPC”, esclareceu.
O advogado Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, afirma que esse é um dos abusos mais comuns dos bancos. “Cancelar ou diminuir o limite do cheque especial, sem aviso prévio, pode ser considerado uma quebra de contrato”, observou o consultor.
Salário
Outro abuso cometido por bancos é a retenção de salários para a quitação de cheque especial. O artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), no entanto, veda a penhora, entre outros, de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, no julgamento do Recurso Especial n. 507.044.
No processo, o Banco do Brasil admitia a prática da retenção de salário, sob a alegação de estar exercendo seu direito de execução do contrato. Disse que os valores depositados estariam cobrindo os débitos na conta-corrente, podendo a operação ser considerada legal. O ministro, entretanto, entendeu que, mesmo com permissão de cláusula contratual, a apropriação de salário para quitar cheque especial é ilegal e dá margem à reparação por dano moral.
O ministro João Otávio de Noronha tomou decisão semelhante no Agravo de Instrumento n. 1.298.426. No caso, o Banco Santander entrou com recurso para que fosse permitida a retenção do salário de correntista. O ministro Noronha ressaltou que, baseada na aplicação do artigo 649 do CPC, a jurisprudência do STJ já está fixada nesse sentido.
Taxas
Outras decisões do STJ têm combatido os excessos na fixação de taxas de juro em cheque especial e demais contratos bancários. Um exemplo é o Recurso Especial n. 971.853, impetrado pela Losango Promotora de Vendas Ltda. e HSBC Bank Brasil S.A. No caso, um correntista entrou com ação para retificação da taxa de contrato fixada em 380,78% ao ano.
O relator do recurso, ministro Pádua Ribeiro, já aposentado, considerou que haveria uma “flagrante abusividade no caso”, na medida em que a média de mercado no mês em que o empréstimo foi concedido era de 67,81%. O magistrado afirmou que, apesar de não ser possível considerar abusivas taxas acima de 12% ao ano, na hipótese analisada o valor seria por demais excessivo.
O consultor Rodrigo Daniel dos Santos, do Ibedec, afirma que os contratos para cheques especiais são demasiadamente genéricos e não especificam as taxas que variam acima do mercado. Ele destacou que, para provar que as taxas de mercado são excessivas, deve haver perícia ainda nas instâncias inferiores.
O advogado observou, ainda, que o STJ vem entendo ser possível a capitalização (juros sobre juros) em cédulas de crédito bancário, como o cheque especial. Ele destacou que as normas legais que permitem isso, como a Medida Provisória n. 2.170/2001 e a Lei n. 10.931/2004, estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.316.
CDC
O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif), o advogado Aparecido Donizete Piton, critica o fato de que, até hoje, os bancos resistem à definição de empresas prestadoras de serviços, o que facilitaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Bastaria uma lei do Legislativo, uma medida provisória do Executivo ou uma súmula do Judiciário”, opinou.
Tem havido decisões no STJ que classificam instituições financeiras como prestadoras de serviços em operações creditícias para consumidores finais, especialmente em situações de descumprimento do CDC. Um exemplo é a tomada no Agravo de Instrumento n. 152.497, relatado pela ministra Nancy Andrighi. “Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor”, apontou.
O ministro Barros Monteiro, atualmente aposentado, afirmou, no Recurso Especial n. 213.825, que, apesar de os juros serem regulamentados por lei complementar, o CDC seria aplicável a instituições financeiras. “Se o empréstimo é tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código, na qualidade de prestador de serviços”, destacou Barros Monteiro.
O advogado Donizete Piton apontou que os bancos têm uma excessiva liberdade para fixar juros e modificar os contratos por falta de uma legislação que regulamente esses serviços. “Os clientes não são adequadamente informados do valor dos juros que pagarão pelo serviço, das mudanças nos contratos, limites e etc.”, afirmou.
Por sua vez, Rodrigo Daniel, do Ibedec, opina que, além de faltar legislação sobre temas específicos, como um teto máximo para o “spread bancário” (diferença entre o custo de captar dinheiro e as taxas efetivamente cobradas nos empréstimos), muitas vezes as leis existentes não são aplicadas. “Os bancos contam com o fato de que os clientes não conhecem seus direitos e a maioria não procura o Judiciário. Os clientes de bancos não devem ter medo de procurar a Justiça se se sentirem prejudicados, inclusive, ligando para 0800 do Banco Central", destacou.
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
TABELA PRICE ESTÁ SENDO SUBSTITUIDA PELO MÉTODO GAUSS NAS AÇÕES REVISIONAIS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Já não é mais novidade que os bancos praticam ato ilícito contra os clientes que não outra opção a não ser receber seu salário pelo banco e quando a renda aperta entra em ação os vilões na pele de cordeiro os banqueiros.
Para fazer qualquer empréstimo junto a seu gerente o cliente é obrigado a comprar outro produto (Ex: seguro de casa, seguro de vida, PIC...etc)se não o banco não libera o crédito, deste modo começa a exploração, isso caracteriza venda casada que diante o nosso Código de Defesa do Consumidor é crime.
Quando o cliente assina o contrato pouco ele sabe o que incide sobre o financiamento, o quanto realmente está financiando e sem saber que os bancos embutem em seus financiamentos taxas in explicáveis que eleva o valor financiado, após toda perversidade possível surge a FÚRIA DO CAPITAL para se fazer os cálculos das prestações é preciso invocar o espírito oriundo da revolução industrial que embute em suas parcelas o método do juro composto, anatocismo, juro sobre juro e seus sinônimos que se entrelaçam.
Quem deu uma nova visão sobre o assunto foi Richard Price que em seu livro “Observetions on Reversionary Payments 1771” demonstra de forma didática o uso das tabelas de juro composto por ele confeccionadas e organizadas, que mais tarde vem para o Brasil denominada Tabela Price que até os dias atuais vem sendo empregadas em larga escala pelos bancos e agentes financeiros.
O nome Tabela Price foi uma criação Brasileira por motivos óbvios que se fossem empregadas como seu criador as denominou Tabelas de Juro Composto não se aplicaria pelo simples fato que nosso ordenamento jurídico repudia a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano.
Como a Súmula 121 do STF - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
Dentro deste contesto histórico e jurídico podemos imaginar por que os clientes viram reféns dos agentes financeiros.
Um grande passo vem sendo tomado por nosso sistema jurídico que reconheceu a ilegalidade contida na aplicação da Tabela Price no Sistema Financeiro de Habitação e em todos os financiamentos contraídos na área bancária.
As prestações calculadas a juro simples conhecido como Método Gauss vêm sendo empregada largamente no judiciário para substituir a Tabela Price e fazer com que o mutuário tenha sua casa própria quitada ou quando seu financiamento está chegando ao final já tem saldo credor com o banco.
Para termos uma idéia da magnitude do que estamos falando e tornar este exemplo sólido vamos fazer um comparativo de matemática financeira em uma situação comum no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
Tempo do financiamento 360 meses
Taxa de juro 10,00% ao ano e 0,7974% ao mês
Fórmula geral para achar o juro total do financiamento (JURO COMPOSTO)
Fórmula geral para achar a juro total do financiamento (JURO SIMPLES)
Podemos observar a grande diferença encontrada entre juro composto e juro simples levando em conta as mesmas variáveis se observa uma diferença absurda:
Juro Composto = 1.744,9402%
Juro Simples = 287,0691%
Diferença total = 1.457,8711%
Com essa diferença dá para comprar quase 15 imóveis a mais!!
Aquela taxa de juro baixa (10,00% ao ano e 0,7479% ao mês) a primeira vista é inofensiva porem quando aplicado no regime de juro composto se torna uma monstruosidade financeira, a grande enigma deste método é que as prestações são calculadas de forma que a taxa de juro é elava pelo tempo total do financiamento.
Temos o dever de fazer justiça por aqueles que não têm formação técnica para sair deste artifício matemático batizado de TABELA PRICE.
Para maiores informação deste profissional entre em contato para uma consulta sem compromisso:
Acordão que substitui a Tabela Price (Juro Composto) pelo Método Gauss (Juro Simples)
Para fazer qualquer empréstimo junto a seu gerente o cliente é obrigado a comprar outro produto (Ex: seguro de casa, seguro de vida, PIC...etc)se não o banco não libera o crédito, deste modo começa a exploração, isso caracteriza venda casada que diante o nosso Código de Defesa do Consumidor é crime.
Quando o cliente assina o contrato pouco ele sabe o que incide sobre o financiamento, o quanto realmente está financiando e sem saber que os bancos embutem em seus financiamentos taxas in explicáveis que eleva o valor financiado, após toda perversidade possível surge a FÚRIA DO CAPITAL para se fazer os cálculos das prestações é preciso invocar o espírito oriundo da revolução industrial que embute em suas parcelas o método do juro composto, anatocismo, juro sobre juro e seus sinônimos que se entrelaçam.
Quem deu uma nova visão sobre o assunto foi Richard Price que em seu livro “Observetions on Reversionary Payments 1771” demonstra de forma didática o uso das tabelas de juro composto por ele confeccionadas e organizadas, que mais tarde vem para o Brasil denominada Tabela Price que até os dias atuais vem sendo empregadas em larga escala pelos bancos e agentes financeiros.
O nome Tabela Price foi uma criação Brasileira por motivos óbvios que se fossem empregadas como seu criador as denominou Tabelas de Juro Composto não se aplicaria pelo simples fato que nosso ordenamento jurídico repudia a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano.
Como a Súmula 121 do STF - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
Dentro deste contesto histórico e jurídico podemos imaginar por que os clientes viram reféns dos agentes financeiros.
Um grande passo vem sendo tomado por nosso sistema jurídico que reconheceu a ilegalidade contida na aplicação da Tabela Price no Sistema Financeiro de Habitação e em todos os financiamentos contraídos na área bancária.
As prestações calculadas a juro simples conhecido como Método Gauss vêm sendo empregada largamente no judiciário para substituir a Tabela Price e fazer com que o mutuário tenha sua casa própria quitada ou quando seu financiamento está chegando ao final já tem saldo credor com o banco.
Para termos uma idéia da magnitude do que estamos falando e tornar este exemplo sólido vamos fazer um comparativo de matemática financeira em uma situação comum no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
Tempo do financiamento 360 meses
Taxa de juro 10,00% ao ano e 0,7974% ao mês
Fórmula geral para achar o juro total do financiamento (JURO COMPOSTO)
(1+i)^n
(1+0,7479%)^360
=1.744,9402%
Fórmula geral para achar a juro total do financiamento (JURO SIMPLES)
1 x i x n
1 x 0,7479% x 360
=287,0691%
Podemos observar a grande diferença encontrada entre juro composto e juro simples levando em conta as mesmas variáveis se observa uma diferença absurda:
Juro Composto = 1.744,9402%
Juro Simples = 287,0691%
Diferença total = 1.457,8711%
Com essa diferença dá para comprar quase 15 imóveis a mais!!
Aquela taxa de juro baixa (10,00% ao ano e 0,7479% ao mês) a primeira vista é inofensiva porem quando aplicado no regime de juro composto se torna uma monstruosidade financeira, a grande enigma deste método é que as prestações são calculadas de forma que a taxa de juro é elava pelo tempo total do financiamento.
Temos o dever de fazer justiça por aqueles que não têm formação técnica para sair deste artifício matemático batizado de TABELA PRICE.
Para maiores informação deste profissional entre em contato para uma consulta sem compromisso:
Acordão que substitui a Tabela Price (Juro Composto) pelo Método Gauss (Juro Simples)
terça-feira, 10 de agosto de 2010
MEDIDA PROVISÓRIA 1963/2000 QUE LIBERA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODO INFERIOR A 1 ANO "É INCONSTITUCIONAL"
O juiz do Estado de São Paulo vem fazendo história e fazendo cumprir o direito na área bancária.
O Juiz Tasso Duarte de Melo deu uma aula de direito bancário em seu acórdão proferido onde ele proíbe capitalização dos juros (JURO COMPOSTO, JURO SOBRE JURO, ANATOCIMO)e afasta de forma definitiva MÉDIDA PROVISÓRIA 1963/2000 onde era permitido a capitalização dos juros em período inferior a 1 ano, argumento usado pelos bancos de forma equivocada, a Medida Provisória é inconstitucional.
Reprodução parcial do acórdão:
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano - Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória n° 1963/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32, de 12 de dezembro de 2001 - Violação ao art.7o da Lei Complementar n° 95/98 e interpretação do artigo 192 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal
Endereço do acórdão na integra abaixo:
http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4546391
Após está aula de direito bancário fica mais fácil de acreditar nos juízes.
Para o advogado que atua em direito bancário e precisa de um laudo técnico financeiro para provar as irregularidades cometidas pelos bancos tenha sempre a seu lado um profissional de matemática financeira para instruir suas ações revisionais.
Entre em contato com este profissional que pode dar todo suporte na área financeira e jurídica sobre assuntos de ordem bancária.
Uma das grandes discussões dos nossos tribunais é em relação da aplicação da Tabela Price no Brasil, extremamente empregado no Sistema Financeiro de Habitação e nos demais produtos bancários, não com esse nome mais com a mesma metodologia, que aplica o juro composto nas operações bancarias, aí começa o conflito por causa de leis que proíbem a capitalização dos juros, assim ingressamos para evidenciar a capitalização dos juros no sistema bancário.
Temos provas documentais, o livro de Richard Price: Observations on reversionary payments, 1803, onde o próprio autor explana que suas tabelas são construídas por juros compostos (Tradução juramentada).
A comprovação que a SACRE e a SAC (Sistema de Amortização Constante) também capitalização os juros.
Aplicação do método de GAUSS, prestações iguais a juro simples, prática aceita por diversos tribunais em substituição a “Tabela Price” e a SAC-JS em substituição ao SAC.
Ederson Gobato
Perícia Financeiro/Assistente Técnico
Administrador Financeiro CRA 109983
Leasing – Cheque Especial – Cartão de Crédito
Financiamentos – Sistema Financeiro de Habitação
Outras áreas
Planos econômicos – Poupança e FGTS.
ederson_gobato@yahoo.com.br
MSN - ederson_gobato@hotmail.com
(19) 8867-8774
Vinhedo - S/P
O Juiz Tasso Duarte de Melo deu uma aula de direito bancário em seu acórdão proferido onde ele proíbe capitalização dos juros (JURO COMPOSTO, JURO SOBRE JURO, ANATOCIMO)e afasta de forma definitiva MÉDIDA PROVISÓRIA 1963/2000 onde era permitido a capitalização dos juros em período inferior a 1 ano, argumento usado pelos bancos de forma equivocada, a Medida Provisória é inconstitucional.
Reprodução parcial do acórdão:
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano - Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória n° 1963/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32, de 12 de dezembro de 2001 - Violação ao art.7o da Lei Complementar n° 95/98 e interpretação do artigo 192 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal
Endereço do acórdão na integra abaixo:
http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4546391
Após está aula de direito bancário fica mais fácil de acreditar nos juízes.
Para o advogado que atua em direito bancário e precisa de um laudo técnico financeiro para provar as irregularidades cometidas pelos bancos tenha sempre a seu lado um profissional de matemática financeira para instruir suas ações revisionais.
Entre em contato com este profissional que pode dar todo suporte na área financeira e jurídica sobre assuntos de ordem bancária.
Uma das grandes discussões dos nossos tribunais é em relação da aplicação da Tabela Price no Brasil, extremamente empregado no Sistema Financeiro de Habitação e nos demais produtos bancários, não com esse nome mais com a mesma metodologia, que aplica o juro composto nas operações bancarias, aí começa o conflito por causa de leis que proíbem a capitalização dos juros, assim ingressamos para evidenciar a capitalização dos juros no sistema bancário.
Temos provas documentais, o livro de Richard Price: Observations on reversionary payments, 1803, onde o próprio autor explana que suas tabelas são construídas por juros compostos (Tradução juramentada).
A comprovação que a SACRE e a SAC (Sistema de Amortização Constante) também capitalização os juros.
Aplicação do método de GAUSS, prestações iguais a juro simples, prática aceita por diversos tribunais em substituição a “Tabela Price” e a SAC-JS em substituição ao SAC.
Ederson Gobato
Perícia Financeiro/Assistente Técnico
Administrador Financeiro CRA 109983
Leasing – Cheque Especial – Cartão de Crédito
Financiamentos – Sistema Financeiro de Habitação
Outras áreas
Planos econômicos – Poupança e FGTS.
ederson_gobato@yahoo.com.br
MSN - ederson_gobato@hotmail.com
(19) 8867-8774
Vinhedo - S/P
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010
Desatando os nós sobre a Súmula 596 STF da Súmula 121 STF - A verdade não declarada
Dentro do meu trabalho como Perito Financeiro tenho observado muitas sentenças favoráveis aos bancos onde os juízes se baseiam na Súmula 596 do STF.
Por outro laudo os advogados por não interpretarem a redação da súmula corretamente não entram com recurso explicado a diferença entre limitação dos juros e a capitalização dos juros são matérias distintas como vamos explanar adiante.
No entendimento dos Juízes tal súmula invalida a eficácia da Súmula 121 STF “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
A Súmula 596 STF poderia até representar que o decreto de Vargas não se aplica as instituições públicas e privadas que integram Sistema Financeiro Nacional, se não fosse a nota de rodapé da referida súmula, que indica o artigo do decreto a que ela se refere, no caso, somente o artigo 1º do Decreto n. 22.626/1933:
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)
Reprodução da Súmula 596 STF:
STF Súmula nº 596 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.
Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional
As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Podemos examinar sem qualquer dificuldade que a redação da Súmula 596 refere-se unicamente à limitação das taxas de juros ou a sua dimensão.
Não prejudicando em nada a continuidade da proibição do ANATOCISMO imposto pela Súmula 121 STF e que se refere à manutenção do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933: “Art. 4º - É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano”.
Assim podemos abrir mais uma observação que no caso de Conta Corrente os juros só podem ser calculados no final de cada ano e não mensalmente.
Reprodução da Súmula 121 STF:
STF Súmula nº 121 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.
Capitalização de Juros - Convenção Expressa
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
A capitalização dos juros (juros compostos) somente é permitida nos casos de indenização por ato ilícito por quem praticou o crime, as instituições financeiras podem ser condenadas a pagar a devolução do dinheiro cobrado a maior com base nesta súmula.
STJ Súmula nº 186 - 02/04/1997 - DJ 24.04.1997
Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Por outro laudo os advogados por não interpretarem a redação da súmula corretamente não entram com recurso explicado a diferença entre limitação dos juros e a capitalização dos juros são matérias distintas como vamos explanar adiante.
No entendimento dos Juízes tal súmula invalida a eficácia da Súmula 121 STF “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
A Súmula 596 STF poderia até representar que o decreto de Vargas não se aplica as instituições públicas e privadas que integram Sistema Financeiro Nacional, se não fosse a nota de rodapé da referida súmula, que indica o artigo do decreto a que ela se refere, no caso, somente o artigo 1º do Decreto n. 22.626/1933:
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)
Reprodução da Súmula 596 STF:
STF Súmula nº 596 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.
Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional
As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Podemos examinar sem qualquer dificuldade que a redação da Súmula 596 refere-se unicamente à limitação das taxas de juros ou a sua dimensão.
Não prejudicando em nada a continuidade da proibição do ANATOCISMO imposto pela Súmula 121 STF e que se refere à manutenção do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933: “Art. 4º - É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano”.
Assim podemos abrir mais uma observação que no caso de Conta Corrente os juros só podem ser calculados no final de cada ano e não mensalmente.
Reprodução da Súmula 121 STF:
STF Súmula nº 121 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.
Capitalização de Juros - Convenção Expressa
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
A capitalização dos juros (juros compostos) somente é permitida nos casos de indenização por ato ilícito por quem praticou o crime, as instituições financeiras podem ser condenadas a pagar a devolução do dinheiro cobrado a maior com base nesta súmula.
STJ Súmula nº 186 - 02/04/1997 - DJ 24.04.1997
Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
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